Advogada em Direito Previdenciário e de Família no Rio Grande do Norte

Em regra, pessoas idosas a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que não tenham meios de se sustentar nem de ser sustentadas pela família. O critério legal é a renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, e outros elementos também podem ser considerados para comprovar a vulnerabilidade. Não é preciso ter contribuído para o INSS, mas a inscrição no CadÚnico é obrigatória.

A negativa nem sempre é definitiva. É possível apresentar recurso administrativo, em geral no prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão, ou buscar a via judicial. O ideal é procurar orientação o quanto antes, com a carta de indeferimento em mãos, para entender o motivo da negativa e o caminho adequado.

Depende da idade, do tempo de contribuição e das regras aplicáveis ao seu histórico. A Reforma da Previdência de 2019 criou novas regras e regras de transição, por isso é comum haver mais de um caminho possível. O extrato de contribuições (CNIS), disponível no Meu INSS, é o ponto de partida dessa análise.

Em regra, sim. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e pode ser recebido junto com o salário. É previsto para empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, e é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria, pois não pode ser acumulado com ela.

As seguradas do INSS, em caso de parto ou de adoção. As regras variam conforme a categoria: empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada facultativa ou segurada especial. A duração, em regra, é de 120 dias, e o benefício também pode ser devido a quem está desempregada, a depender do caso.

Sim. O divórcio é um direito e não depende da concordância do outro cônjuge nem de prazo mínimo de separação. Quando há consenso, o procedimento costuma ser mais rápido. Sem consenso, o caso segue na Justiça, onde também se discutem pontos como bens, guarda e alimentos.

Sim, quando o casal está de acordo e é assistido por advogado ou advogada. Se houver filhos menores ou incapazes, o divórcio em cartório só é possível depois que as questões relativas a eles, como guarda e alimentos, forem resolvidas na Justiça.

Não há um valor ou percentual fixo em lei. Considera-se a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, além das circunstâncias de cada família. O valor pode ser revisto se a situação financeira de uma das partes mudar.

Sim. Quando não há acordo e ambos estão aptos a exercer o poder familiar, a lei estabelece a guarda compartilhada como regra. As exceções são quando um dos genitores declara que não deseja a guarda ou quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar.

Não. O divórcio pode ser concedido sem a partilha prévia, e a divisão dos bens pode ser feita depois. Mesmo assim, vale avaliar o momento adequado para cada caso, porque a demora pode trazer complicações para a administração e a venda do patrimônio.